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Relator: MARIA JOÃO MATOS
restantes; e cuja execução exige que todos os lançamentos devam estar apoiados em documentos justificativos, datados e suscetíveis de serem apresentados sempre que necessário, e que as operações sejam registadas ... CIRE, reporta-se unicamente ao incumprimento do dever do administrador do devedor de oportuna apresentação deste à insolvência, ou de elaborar, fiscalizar e depositar as contas anuais daquele
Relator: ANA PAULA ADÃO MARTINS
I – As normas dos artigos 16.º a 21.º do Regulamento
Relator: MARIA HELENA FILIPE
documentos não são factos, mas meios de prova de factos. II - Uma vez que a matéria de facto ínsita no probatório da decisão recorrida é suficiente e cabal para ... Recorrido, a IPP de 25%, implica que como passou a ficar adstrito a tarefas administrativas de secretaria, tem direito a que o factor de bonificação contido na alínea
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O depoimento de parte em que não tenha ocorrido confissão, por
Relator: TIAGO MIRANDA
I – Não incorre em omissão de pronúncia, com o feito do artigo