TRG
4032/23.2T8VNF-A.G1
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - As Atas da reunião da Assembleia de Condóminos constituem título executivo
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - As Atas da reunião da Assembleia de Condóminos constituem título executivo
Aprova o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Nada dispondo o título constitutivo da propriedade horizontal, os caixilhos e
Relator: MANUEL BARGADO
I - Para o cumprimento do ónus de especificação do art. 640.º
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – A responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 500.º do Código
Relator: CARLA OLIVEIRA
- As exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa devem ser menos
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 161/2019, de 25
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Constitui requisito do direito de preferência previsto no art. 1380.º
Relator: PAULO REIS
O artigo 493.º, n.º 1 do CC estabelece uma presunção
Relator: José António Teles Pereira
para a unidade de cultura. 3 – O preceituado neste artigo abrange todo o terreno contíguo pertencente ao mesmo proprietário, embora seja composto por prédios distintos. Artigo 1379.º (Sanções
Relator: SÍLVIA PIRES
I - O conceito de inovação, para os efeitos da aplicação do regime
Portaria n.º 214/2024/1 Artigo 1.º Objeto A presente portaria aprova
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A retificação, no dispositivo da sentença, do artigo matricial do prédio
Relator: PAULO REIS
A prevalência dos direitos de personalidade relativamente ao direito de propriedade e
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Na ação comum em que se peticiona o reconhecimento da transmissão
Relator: ANA PESSOA
1. Para que o Tribunal reconheça a propriedade privada da Autora sobre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A declaração infundada da resolução do contrato de empreitada pelo dono
Relator: ARTUR VARGUES
Em regra, um veículo será instrumento essencial quando for utilizado para transportar
Relator: MARIA PERQUILHAS
I - Estando em causa a prática do crime de tráfico de estupefacientes