TCONST
1311/2021
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 785/2024 Processo n.º 1311/2021 1.ª Secção Relatora: Conselheira
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Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 785/2024 Processo n.º 1311/2021 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; ineptidão da petição
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Ilegitimidade da Requerente.
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
I. Ao caso não é aplicável a presunção de laboralidade em trabalho
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Tendo presente que a relação contratual estabelecida entre as partes se
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I - Uma excepção dilatória será suprível ou a falta de um pressuposto
CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
IVA – Direito à dedução. Conexão entre os encargos suportados e a atividade
Contribuição do serviço rodoviário (CSR).
Relator: HELENA MELO
I – Inexiste um acesso à plataforma e-leiloes.pt distinto para pessoas singulares e
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Imposto sobre veículos-incompatibilidade do art. 11º do Código do Imposto sobre
contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade.
CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário. Competência dos Tribunais arbitrais. Legitimidade dos repercutidos
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de