TRG
156/22.1T8ALJ.G1
Relator: LÍGIA VENADE
erro de apreciação ou de julgamento, de modo a exercer verdadeiramente o seu direito de impugnação da matéria de facto. VI Não alcançam a sua pretensão se não invalidam
70 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: LÍGIA VENADE
erro de apreciação ou de julgamento, de modo a exercer verdadeiramente o seu direito de impugnação da matéria de facto. VI Não alcançam a sua pretensão se não invalidam
Relator: PAULO GUERRA
acusação (e isto independentemente de requerer ou não a abertura da instrução relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido a dita acusação). 3. Num caso ... parte do assistente ter de corresponder a uma verdadeira acusação, mormente, no que se refere à imputação dos factos, entende-se que tal não tem a virtualidade de, no seguimento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ponto ou pontos da matéria de facto – da decisão proferida que considera viciado por erro de julgamento. 2 – Esse é o verdadeiro pedido do recorrente e, como ... recurso. 3 - A compensação podendo ser exercida em sede de oposição à execução como facto extintivo da obrigação exequenda, só o poderá ser a título de mera exceção perentória
Relator: MARIA GORETE MORAIS
facto, deve o recorrente, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 640º do Código de Processo Civil, obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente ... Insolvência e da Recuperação de Empresas configuram verdadeiras presunções juris et de jure de insolvência culposa, pelo que demonstrado o facto nelas enunciado (base da presunção), fica, desde logo, estabelecido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
actividade de julgamento da matéria de facto pode, numa perspectiva essencialmente gnoseológica, exprimir-se numa afirmação susceptível de ser considerada verdadeira ou falsa, mas essa verdade não é uma verdade ... verdade epistemológica – não uma verdade ontológica. IV – No julgamento da matéria de facto as regras ou máximas de experiência – ou seja, as inferências que são retiradas de fenómenos de facto
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
perícia constitui um meio de prova que recai sobre factos para cuja análise, interpretação e valoração são necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem (artigo ... proceder à liquidação no âmbito do verdadeiro processo de declaração ulterior que o incidente de liquidação constitui, com a alegação e prova dos factos que fundamentam a pretendida liquidação
Relator: ISILDA PINHO
deve corporizar no seu texto uma verdadeira acusação, identificar cada um dos arguidos com autonomia factual concreta e precisa, apenas com os factos necessários suscetíveis de integrar os elementos objetivos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
baseada em posse não titulada, têm de ser mencionadas expressamente as concretas circunstâncias de facto que determinaram o início da posse e aquelas em que se consubstanciam e caracterizam ... sejam verdadeiras. 5- Contudo, quando as declarações feitas por um dos outorgantes sejam dirigidas ao outro ou a quem o represente e se traduzam no reconhecimento de um facto
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
poderes de cognição do tribunal, devendo o juiz, na sentença, ponderar os factos complementares e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico que tenham sido feitas ... concretização da matéria de facto alegada nos seus articulados, em fase anterior à audiência prévia ou no decorrer desta. 5 – Trata-se de um verdadeiro dever legal do juiz, traduzindo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
concretização da matéria de facto alegada nos seus articulados, em fase prévia à audiência prévia ou no decorrer desta. 2 – Trata-se de um verdadeiro dever legal do juiz, traduzindo
Relator: RUI A.S.FERREIRA
local de trabalho, apenas poderá consubstanciar um erro de julgamento relativo à matéria de facto, não consubstanciado qualquer nulidade da sentença II– Além disso, a nulidade da sentença por falta ... termos tais que não permita ao respetivo destinatário a perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial, e não quando a fundamentação produzida se mostre confusa
Relator: MARIA PERQUILHAS
crime de difamação. II - Porque o arguido imputa ao assistente a prática de factos criminalmente puníveis (afirmando ter disso “provas” - “provas” que não apresenta -), as suas expressões não podem considerar ... facilitadas pelo facto de se estar atrás de um écran, abundam de forma desenfreada, são republicadas de forma rápida, levando muitas vezes a confusões entre o verdadeiro, o opinativo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
anos anteriores ao início do processo de insolvência, os administradores, de direito ou de facto, do devedor tenham falseado a contabilidade deste, mediante a inscrição nela de falsos passivos ... saiba qual das duas retrata a verdadeira situação patrimonial e financeira do devedor -, contabilidade fictícia – enganosa, não verdadeira, por não retratar a verdadeira situação patrimonial e financeira do devedor
Relator: FRANCISCO XAVIER
verdadeiro titular do bem. III- Assim, e não resultando provado que o anterior titular do imóvel, ou o actual titular, tenham reconhecido o direito ao arrendamento invocado pelo réu, facto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
RGPTC), o tribunal, ao abrigo do princípio do inquisitório, pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher todas as informações que entenda por convenientes ... pelas partes (art. 986º, n.º 2, do CPC). II - Trata-se de um verdadeiro poder-dever que recai sobre o julgador, justificado pela necessidade de se garantir a adequada
Relator: Helena Isabel Ribeiro Carmelo Dias Bolieiro
falta de regularização da situação pelo presumido empregador (beneficiário da atividade), remete participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da atividade ... artigo 15.º-A, n.º 1, do RPCLSS, que constitui, assim, um verdadeiro pressuposto processual para instauração da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho
Relator: PAULO MOURA
A Administração Tributária deve recolher indícios sérios e suficientes da existência de
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
640º do Código de Processo Civil, cabe ao recorrente que impugne a matéria de facto, não só, indicar os segmentos da decisão que considera viciados por erro de julgamento ... decisão que, do seu ponto de vista, deve ter lugar relativamente às questões de facto impugnadas, mas também fundamentar, em termos concludentes, as razões da sua discordância, concretizando e apreciando
Relator: JOSÉ FLORES
circunstância que motive a alteração do regime assim estabelecido. A consideração, nesta decisão, de factos anteriormente ocorridos e/ou julgados no mesmo processo ou seus apensos, não constitui, sem mais, violação ... porque se discorda do seu mérito. O alegado erro de julgamento da matéria de facto e o vício formal de nulidade da sentença, previsto no art. 615º
Relator: MARGARIDA BACELAR
final do CP), que acresce aos requisitos formais, deve ser preenchido com matéria de facto concreta. Com efeito, exige-se expressamente para que a reincidência funcione (tal como já sucedia ... prevenção especial, pois que, operando a reincidência ope judicis há que distinguir o verdadeiro reincidente do pluriocasional, já que uma nova condenação pode não ter força indiciadora de desrespeito, podendo