TCONST
816/2024
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 916/2024 Processo n.º 816/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
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Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 916/2024 Processo n.º 816/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A indemnização devida pelo dano morte mostra-se consagrada, enquanto dano
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Ilegitimidade. Prova
DIRETIVA (UE) 2024/3019 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Ineptidão
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 890/2024 Processo n.º 157/2021 2.ª Secção Relatora: Conselheira
ISV – Tributação de veículos usados provenientes de outros Estados Membros. Conformidade do
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
IRS – Liquidação de Fundo de Investimento – Redução de capital de sociedade sem
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
promoção de políticas sociais e ambientais em matéria de eficiência energética um objetivo residual e até mesmo eventual) e que a linha argumentativa aí expendida é transponível, mutatis mutandis, para ... regime, um verdadeiro imposto, sem que o mesmo encontre respaldo algum no princípio da capacidade contributiva. 4. Acrescentando depois o tribunal, que a questão de constitucionalidade dos presentes autos apresenta
Relator: PAULO REIS
I - Diversamente do que ocorre no âmbito dos danos futuros, relativamente aos
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O ónus probatório da ocorrência de qualquer uma das situações excludentes
procedimento inspetivo — caducidade do direito à liquidação —14.º, 6, b), RGIC
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 204/2005, de 25
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 835/2024 Processo n.º 420/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Competência dos Tribunais Arbitrais – Ilegitimidade processual ativa
IRS de 2022. Sociedade em regime de transparência fiscal. SIFIDE II. Limites