TRG
6463/17.8T8GMR.G1
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I – Sendo certo que as razões do diferente tratamento dos credores devem
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quantificando a obrigação tributária e, assim, a medida do imposto devido. Deste modo, o legislador não pode fixar a medida do imposto sem atender a capacidade revelada pelo seu devedor ... contributiva; «constituindo a ratio ou a causa da tributação, este princípio afasta o legislador fiscal do arbítrio, obrigando-o a que (...) erija em objeto e matéria coletável de cada imposto
Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Competência dos tribunais arbitrais para apreciar
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