353 resultados

  1. TCONST

    1181/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO N.º 202/2024 Processo n.º 1181/2023 3.ª Secção Relator

  2. TCONST

    78/2020

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 168/2024 Processo n.º 78/2020 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso