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1. TRC2024-10-25só sumário

   29/23.0GAPNI.C1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - Inexiste impedimento legal a que as declarações incriminatórias de coarguido em

   • DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE UM COARGUIDO
   • CORROBORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES INCRIMINATÓRIAS DE UM COARGUIDO
   • DIREITO AO SILÊNCIO
   • DIREITO DO CONTRADITÓRIO
   • PROVA INDIRECTA
   • RECOLHA DE IMAGENS POR CÂMARAS DE VIDEOVIGILÂNCIA PARTICULARES
2. TRC2024-10-25só sumário

   129/23.7GTVIS.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - A omissão de pronúncia apenas se verifica se ocorrer total e

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
3. TRC2024-10-25

   752/13.8TMCBR-V.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   A prolação de despacho de “indeferimento liminar”, por manifesta improcedência do pedido

   • INCUMPRIMENTO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INDEFERIMENTO LIMINAR POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
4. TRC2024-10-25só sumário

   2748/22.0T9VIS-A.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I - O elemento intelectual do dolo, embora imperfeitamente alegado, está contido na

   • INSTRUÇÃO A REQUERIMENTO DO ASSISTENTE
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • ELEMENTO INTELECTUAL DO DOLO
   • ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME
5. TRE2024-10-25

   6315/20.4T8STB.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. A acessão constitui uma das formas de aquisição originária do direito

   • ACESSÃO INDUSTRIAL IMOBILIÁRIA
   • AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • BENFEITORIA
6. CAAD-T2024-10-25

   522/2024-T

   Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da igualdade. Princípio da

   • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário
   • Princípio da igualdade
   • Princípio da capacidade contributiva
7. TRC2024-10-25só sumário

   12/20.8T9CLD.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   I - Para a imputação do crime de homicídio negligente ao arguido, importaria

   • INSTRUÇÃO A REQUERIMENTO DO ASSISTENTE
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO
   • CRIME DE HOMICÍDIO NEGLIGENTE
8. TRE2024-10-25

   1517/11.7TBOLH-C.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Pelos embargos, o executado assume a autoria dum processo declarativo, destinado

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • SITUAÇÃO JURÍDICA
9. TRC2024-10-25só sumário

   634/23.5T9CNT.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - No domínio contraordenacional, como no ordenamento penal, verifica-se caso julgado

   • UNIDADE OU PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • MUNICÍPIO
   • GESTÃO FLORESTAL
   • ILÍCITOS CUJA EXECUÇÃO PERDURA NO TEMPO
   • CASO JULGADO
10. TRE2024-10-25

    1349/19.4T8MMN-A.E2

    Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

    1-Decorre nomeadamente dos artigos 627.º, n.º 1 e 635

    • QUESTÃO NOVA
    • RECURSO
    • ANATOCISMO
    • MORA DO DEVEDOR
    • LIVRANÇA
    • ABUSO DE DIREITO
11. TRC2024-10-25só sumário

    273/23.0GCPBL-B.C1

    Relator: JOÃO ABRUNHOSA

    I - A gravação de palavras ou imagens sem o consentimento do visado

    • PROVA PROIBIDA
    • GRAVAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO VISADO
    • CRIMES COMETIDOS EM LOCAIS NÃO PÚBLICOS
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA RECÍPROCA
12. TRE2024-10-25

    3307/22.2T8STB.E1

    Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

    Por si só, a decisão sobre a matéria de facto proferida num

    • CASO JULGADO
    • MATÉRIA DE FACTO
    • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
13. TRC2024-10-25só sumário

    123/21.2T8CDR.C1

    Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

    I – No momento em que profere decisão homologatória da partilha, a que

    • INVENTÁRIO
    • DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA
    • CASO JULGADO
    • DECISÕES DO NOTÁRIO
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • ATA DA CONFERÊNCIA PREPARATÓRIA
14. TRC2024-10-25

    148/22.0T8MMV.C1

    Relator: ALBERTO RUÇO

    I - Afirmações como «Os painéis em causa no acidente estavam devidamente acondicionados

    • INCLUSÃO NA FACTUALIDADE DADA COMO PROVADA DE “JUÍZOS CONCLUSIVOS”
    • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
    • CARGA COMPOSTA POR PAINÉIS DE ALUMÍNIO VERIFICANDO-SE A QUEDA DESTES
    • INFRACÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO
    • DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA SOBRE O EMPREGADOR DO LESADO
15. TRG2024-10-24

    3772/23.0T8BRG.G1

    Relator: JOSÉ CRAVO

    I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o

    • CLÁUSULA PENAL
    • INDEMNIZAÇÃO
16. TRG2024-10-24

    76/15.6GAMSF-D.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    I - Não se encontra prevista na lei a necessidade de notificação dos

    • DIREITO DE REMIÇÃO
    • CONHECIMENTO
    • PRAZO PARA O SEU EXERCÍCIO
17. TCONST2024-10-23

    353/2024

    Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

    ACÓRDÃO Nº 757/2024 Processo n.º 353/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2024-10-23

    40/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 769/2024 Processo n.º 40/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TCONST2024-10-23

    1159/2023

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 768/2024 Processo n.º 1159/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2024-10-23

    41/2024

    Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

    ACÓRDÃO Nº 770/2024 Processo n.º 41/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro