TCONST
1058/2022
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 442/2024[1] Processo n.º 1058/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro
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Relator: PEDRO LIMA
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Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 455/2024 Processo n.º 381/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A falta de indicação, no requerimento de interposição do recurso, da
Regime tributário de residente não habitual. Inscrição em cadastro.
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ACÓRDÃO Nº 404/2024 Processo n.º 153/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
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Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Com a reforma do Código de Processo Civil assistiu-se a
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 406/2024 Processo n.º 368/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto criou o Regime