342 resultados

  1. TCONST

    771/2023

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 446/2024 Processo n.º 771/2023 3 Secção Relator: Conselheira Joana

  2. TCONST

    1250/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 425/2024[1] Processo n.º 1250/2022 1.ª Secção Relatora