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1. TRE2024-10-10

   1154/18.5T8MMN-B.E1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

   1. Existindo bens onerados com garantia real, a penhora deve iniciar-se

   • GARANTIA REAL
   • PENHORA
   • ÓNUS DA PROVA
2. TCONST2024-10-10

   217/2024

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 709/2024 Processo n.º 217/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

3. TRG2024-10-10

   7288/22.4T8VNF-B.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Ocorrendo venda de coisa defeituosa, prevista e regulamentada em especial nos

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • CUMPRIMENTO DEFEITUOSO DA OBRIGAÇÃO
   • DIREITOS DO CREDOR
4. TCONST2024-10-09

   660/24

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 694/2024 Processo n.º 660/24 2.ª Secção Relator: Conselheiro

5. TCONST2024-10-09

   105/2024

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 689/2024 Processo n.º 105/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2024-10-09

   900/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO Nº 688/2024[1] Processo n.º 900/23 2.ª Secção Relator

7. TRC2024-10-08

   2407/24.9T8CBR.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – Estando prevista a “perda da qualidade de associado” numa Associação, não

   • PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO NUMA ASSOCIAÇÃO
   • OMISSÃO DOS RESPECTIVOS ESTATUTOS RELATIVAMENTE AO INERENTE PROCESSO DISCIPLINAR
   • DIREITOS DO ASSOCIADO
   • FORMALISMO DO PROCESSO DISCIPLINAR
8. TRE2024-10-08

   1337/22.3PALGS.E2

   Relator: JORGE ANTUNES

   São pressupostos formais da reincidência, para além da prática de um crime

   • REINCIDÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
9. TRE2024-10-08

   623/23.0PBTMR-C.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Entendendo o Ministério Público que ao conceder à testemunha a faculdade de

   • RECUSA DE DEPOIMENTO
   • ARGUIÇÃO DE NULIDADE
   • NULIDADE SANADA
10. TCONST2024-10-08

    531/2024

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 677/2024 Processo n.º 531/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

11. TCONST2024-10-08

    708/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 671/2024 Processo n.º 708/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

12. TCONST2024-10-08

    707/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 670/2024 Processo n.º 707/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

13. TCONST2024-10-08

    640/2023

    Relator: José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 669/2024 Processo n.º 640/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2024-10-08

    619/2023

    Relator: Cons. José António Teles Pereira

    ACÓRDÃO Nº 668/2024 Processo n.º 619/2023 1.ª Secção Relator: Cons

15. TCONST2024-10-08

    3/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 666/2024 Processo n.º 3/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira

16. TCONST2024-10-08

    357/2020

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 665/2024 Processo n.º 357/2020 1.ª Secção Relatora: Conselheira

17. TRC2024-10-08só sumário

    17/24.0T8CTB.C1

    Relator: CRISTINA NEVES

    I – A obrigação de restituição fundada no enriquecimento sem causa, prevista no

    • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
    • OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
    • CUMPRIMENTO PELO GARANTE HIPOTECÁRIO
    • SÓCIOS DA SOCIEDADE MUTUÁRIA
    • INSOLVÊNCIA DA MUTUÁRIA
18. TRC2024-10-08só sumário

    488/21.6T8CTB.C1

    Relator: MARIA JOÃO AREIAS

    I – Encontramo-nos perante um acidente de viação e não de laboração

    • ACIDENTE DE VIAÇÃO
    • QUEDA DURANTE OPERAÇÃO DE CARGA
    • MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
    • COMUNICAÇÃO DO SEGURADOR
    • NÃO ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE
19. TRG2024-10-08

    1308/22.0PBCBR .G1

    Relator: PAULA ALBUQUERQUE

    I -O regime da alteração dos factos descritos na acusação ou na

    • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • INDICAÇÃO DAS PROVAS
20. DR-I2024-10-08

    Decreto-Lei n.º 67/2024

    Aprova a orgânica do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas