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  1. TCONST

    821/2024

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 840/2024 Processo n.º 821/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

  2. TCONST

    859/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 860/2024 Processo n.º 859/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

  3. TCONST

    608/2024

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 859/2024 Processo n.º 608/2024 3.ª Secção Relator: Conselheira

  4. TCONST

    540/2024

    Relator: Afonso Patrão

    ACÓRDÃO Nº 857/2024 Processo n.º 540/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro