3 resultados

1. TCONST2024-04-11

   1313/2023

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   incluindo-se nesta categoria «não apenas as taxas de regulação económica, mas toda a parafiscalidade associativa, as contribuições para a segurança social, as contribuições especiais de melhoria, assim como

2. TCONST2024-04-10

   787/2022

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 291/2024 Processo n.º 787/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2024-01-16

   1001/2022

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   Paula Dourado, "Direito Fiscal - Lições", Almedina, 2015, a pág.67, "No quadro da parafiscalidade, são de destacar as novas taxas de regulação económica. Elas têm vindo a proliferar e podemos