3 resultados

1. AT-IV2024-12-18

   Informação vinculativa n.º 25012

   Resgate de PPR fora das condições previstas na lei - regime excecional de

   • Resgate de PPR fora das condições previstas na lei
   • regime excecional de resgate de PPR sem penalização e sem obrigação de permanência mínima de 5 anos
   • artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/10
2. AT-IV2024-10-28

   Informação vinculativa n.º 25797

   PPR - resgate parcial

   • PPR
   • resgate parcial
3. AT-IV2024-01-22

   Informação vinculativa n.º 24673

   Seguro de Vida - Atribuído pela entidade patronal

   • Seguro de Vida
   • Atribuído pela entidade patronal