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    Fonte

    • Jurisprudência1964
    • Arbitragem (CAAD)981
    • Tribunal Constitucional241
    • Legislação (DR)154
    • Fiscal — vinculativas (AT)114
    • Direito da UE36
    • Pareceres (PGR)10
    • Proteção de dados3

    Tribunal

    • CAAD-T973
    • TRG840
    • TRE629
    • TRC476
    • TCONST241
    • DR-I154
    • AT-IV114
    • UE36
    • TCAS11
    • PGR-CC10
    • CAAD-A8
    • TCAN8
    • CNPD3

    Ano

    • ← todos
    • 20243503

    Descritor

    • ← todos
    • IRC91
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)71
    • NULIDADE56
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO48
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • ÓNUS DA PROVA46
    • NULIDADE DA SENTENÇA46
    • IRS45
    • CASO JULGADO41
    • ABUSO DE DIREITO41
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO41
    • EMBARGOS DE EXECUTADO39
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ38
    • INVENTÁRIO34
    • INDEMNIZAÇÃO34
    • REQUISITOS31
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS30
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO28
    • EQUIDADE28
    • TÍTULO EXECUTIVO27
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • IVA26
    • INDEFERIMENTO LIMINAR25
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE25