11 resultados nos descritores e sumários
Relator: ELISABETE VALENTE
prazo do artigo 344º nº2 do CPC é um prazo de caducidade do direito de acção de embargos de terceiro e constitui um requisito material do direito potestativo de acção ... significa que, é um prazo de caducidade que integra a própria arguição do direito que se visa tutelar e a sua violação impede a existência do próprio direito, sendo
Relator: ISABEL FERNANDES
conjugado com o nº1 do artigo 45.º, in fine, da LGT, o prazo de caducidade do direito à liquidação do IMT é de oito anos a contar da transmissão ... disposto no n.º 3 do artigo 31.º do CIMT, o prazo de caducidade do direito à liquidação será de quatro anos a contar da liquidação a corrigir
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
coisas defeituosas previsto no artigo 913º e seguintes do Código Civil. III - O prazo de caducidade de seis meses, previsto no artigo 917º do Código Civil deve aplicar ... lhes aplicar as regras especiais da venda de coisas defeituosas, designadamente os prazos de caducidade
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
substituição. IV - A declaração de substituição pode ser apresentada até ao termo do prazo legal de reclamação ou impugnação judicial do acto de liquidação para a correcção de erros ... liquidado com base na declaração apresentada. V - Não é possível convocar o prazo de caducidade do direito à liquidação, quando a lei fixa expressamente o prazo para a apresentação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
rendimento presumido por inexistirem, no prazo legal, elementos declarados pelo sujeito passivo. III- A mera apresentação da Declaração de Rendimentos Modelo 22, fora do prazo legal não implica ... corresponde à realidade ou inexiste, de todo, em nada podendo ser convocado o prazo de caducidade, o qual apenas serve de limite preclusivo à sua emissão por parte
Relator: ANTERO VEIGA
âmbito de tal incidente. Às prestações em espécie, não á aplicável o prazo de caducidade de 10 anos, referido no nº 2 do artigo 25º da L. 100/97
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
compete ao investigado o ónus de provar que o prazo de caducidade já tinha transcorrido à data em que o investigante intentou a acção. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: SUSANA BARRETO
resulta que, em caso de liquidação adicional de sisa, a caducidade do direito à liquidação fica sujeita a dois prazos: a notificação da liquidação adicional deverá ocorrer dentro do prazo
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Em face do disposto no artigo 380.º/1 e 3
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 125º do CPPT
Relator: PAULO REIS
I - A impugnação da matéria de facto, atento o seu caracter instrumental