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Nada encontrado para “PROCESSO FISCAL ADUANEIRO”.

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Talvez procure por

  • Processo fiscal aduaneiro13
  • Processo fiscal1
  • Processo penal fiscal1
  • Ilicito fiscal aduaneiro4
  • Contencioso fiscal aduaneiro2
  • Processo. reversão fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)1184
    • Fiscal — vinculativas (AT)110
    • Tribunal Constitucional93
    • Jurisprudência71
    • Legislação (DR)42
    • Pareceres (PGR)2
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • CAAD-T1184
    • AT-IV110
    • TCONST93
    • DR-I42
    • TRE30
    • TRG21
    • TRC18
    • TCAN2
    • PGR-CC2
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 20241503

    Descritor

    • ← todos
    • IRC100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)71
    • IRS59
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • IVA33
    • Contribuição de Serviço Rodoviário31
    • Retenção na fonte26
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Direito da União Europeia25
    • Ineptidão da petição23
    • Conformidade com o direito europeu22
    • Organismos de Investimento Coletivo21
    • Pressupostos processuais20
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • Legitimidade processual20
    • Legitimidade18
    • Ónus da prova da repercussão18
    • Princípio da capacidade contributiva17
    • Princípio da igualdade17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Livre circulação de capitais17
    • Organismo de investimento colectivo16
    • legitimidade16
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE16
    • Legitimidade dos repercutidos16