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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS”.

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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)374
    • Jurisprudência192
    • Tribunal Constitucional95
    • Legislação (DR)38
    • Pareceres (PGR)10
    • Direito da UE5
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • CAAD-T372
    • TRG107
    • TCONST95
    • TRE43
    • TRC39
    • DR-I38
    • PGR-CC10
    • UE5
    • TCAS3
    • AT-IV2
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 2024716

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)64
    • Competência dos tribunais arbitrais45
    • Repercussão de impostos indiretos23
    • Ineptidão da petição22
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • Princípio da igualdade19
    • Legitimidade processual19
    • Legitimidade18
    • Direito da União Europeia17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário16
    • Legitimidade dos repercutidos15
    • competência dos tribunais arbitrais15
    • Ónus da prova da repercussão15
    • IRS14
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas14
    • legitimidade14
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)13
    • IRC12
    • Direito de União Europeia11
    • Âmbito da jurisdição arbitral11
    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário10
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira10
    • ineptidão da petição9
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)9