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    Fonte

    • Jurisprudência985
    • Arbitragem (CAAD)375
    • Tribunal Constitucional237
    • Legislação (DR)85
    • Direito da UE16
    • Fiscal — vinculativas (AT)11
    • Pareceres (PGR)7
    • Proteção de dados3

    Tribunal

    • TRG405
    • CAAD-T373
    • TRE304
    • TRC247
    • TCONST237
    • DR-I85
    • TCAN16
    • UE16
    • TCAS12
    • AT-IV11
    • PGR-CC7
    • CNPD3
    • CAAD-A2
    • TC-CONF1

    Ano

    • ← todos
    • 20241719

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE34
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)26
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO24
    • IRC24
    • NULIDADE DA SENTENÇA23
    • ABUSO DE DIREITO21
    • CASO JULGADO20
    • Repercussão de impostos indiretos19
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA19
    • IVA18
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ18
    • Princípio da igualdade17
    • Princípio da capacidade contributiva17
    • IRS17
    • TÍTULO EXECUTIVO17
    • EMBARGOS DE EXECUTADO16
    • Conformidade com o direito europeu16
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO14
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
    • CONTRATO DE ARRENDAMENTO14
    • ÓNUS DA PROVA14
    • RECURSO13
    • Ineptidão da petição13
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas13
    • Ónus da prova da repercussão13