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Nada encontrado para “CIRCULARES NORMATIVAS”.

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  • Normas imperativas4

    Fonte

    • Jurisprudência246
    • Arbitragem (CAAD)193
    • Tribunal Constitucional93
    • Legislação (DR)48
    • Fiscal — vinculativas (AT)39
    • Pareceres (PGR)8

    Tribunal

    • CAAD-T193
    • TRG108
    • TCONST93
    • TRE70
    • TRC68
    • DR-I48
    • AT-IV39
    • PGR-CC8

    Ano

    • ← todos
    • 2024627

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO33
    • IRC13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário12
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
    • IVA12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo11
    • Competência dos tribunais arbitrais11
    • Pressupostos processuais11
    • INDEMNIZAÇÃO11
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10
    • EQUIDADE10
    • Ineptidão da petição9
    • DANO BIOLÓGICO8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • IRS7
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS7
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA6
    • Legitimidade processual6
    • Legitimidade dos repercutidos6
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário6
    • Conformidade com o Direito da União Europeia6
    • Competência dos Tribunais arbitrais6
    • NULIDADE DE SENTENÇA6
    • ABUSO DE DIREITO5
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA5