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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE PROCESSUAL”.

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  • Ilegitimidade processual5
  • Irs - ilegitimidade processual1
  • Legitimidade processual78
  • Legitimidade processual26
  • Ilegitimidade processual ativa3
  • Ilegitimidade processual passiva3

    Fonte

    • Jurisprudência555
    • Arbitragem (CAAD)322
    • Tribunal Constitucional185
    • Legislação (DR)4
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • CAAD-T320
    • TRG265
    • TCONST185
    • TRE159
    • TRC121
    • TCAN5
    • TCAS5
    • DR-I4
    • PGR-CC3
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 20241069

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)70
    • Competência dos tribunais arbitrais42
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ28
    • ABUSO DE DIREITO27
    • Repercussão de impostos indiretos23
    • Ineptidão da petição23
    • Legitimidade processual21
    • Pressupostos processuais20
    • Conformidade com o direito europeu19
    • Legitimidade18
    • Ónus da prova da repercussão17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • legitimidade16
    • NULIDADE16
    • INDEMNIZAÇÃO15
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas15
    • LEGITIMIDADE15
    • Legitimidade dos repercutidos14
    • EMBARGOS DE EXECUTADO14
    • Direito da União Europeia13
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão13
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO13
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo12