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    Fonte

    • Jurisprudência312
    • Arbitragem (CAAD)91
    • Tribunal Constitucional68
    • Legislação (DR)8
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • TRG135
    • TRE91
    • CAAD-T88
    • TRC85
    • TCONST68
    • DR-I8
    • PGR-CC5
    • CAAD-A3
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2024484

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)28
    • competência dos tribunais arbitrais15
    • legitimidade14
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ14
    • Ilegitimidade11
    • Competência dos tribunais arbitrais11
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO10
    • Legitimidade processual9
    • ineptidão da petição9
    • CASO JULGADO8
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • Facturas6
    • Ineptidão da petição inicial6
    • Acto tributário6
    • AUTORIDADE DE CASO JULGADO6
    • COMPETÊNCIA MATERIAL6
    • EQUIDADE6
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA6
    • IRC5
    • PRESSUPOSTOS5
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5
    • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO5
    • Operações dos agentes económicos5
    • RECURSO5