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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA TIPICIDADE”.

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  • Princípio da tipicidade criminal1
  • Princípio da tipicidade dos impostos1

    Fonte

    • Jurisprudência803
    • Arbitragem (CAAD)260
    • Tribunal Constitucional206
    • Legislação (DR)21
    • Pareceres (PGR)8
    • Fiscal — vinculativas (AT)5
    • Direito da UE4

    Tribunal

    • TRG340
    • TRE264
    • CAAD-T257
    • TCONST206
    • TRC196
    • DR-I21
    • PGR-CC8
    • AT-IV5
    • UE4
    • CAAD-A3
    • TCAN3

    Ano

    • ← todos
    • 20241307

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)42
    • NULIDADE28
    • ABUSO DE DIREITO26
    • Repercussão de impostos indiretos22
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ19
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
    • Conformidade com o direito europeu18
    • NULIDADE DA SENTENÇA18
    • Ónus da prova da repercussão17
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO16
    • ACIDENTE DE TRABALHO15
    • CASO JULGADO15
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA14
    • REJEIÇÃO14
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas13
    • INDEMNIZAÇÃO13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário13
    • TÍTULO EXECUTIVO12
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão12
    • Princípio da capacidade contributiva12
    • Princípio da igualdade12
    • CONTRATO DE TRABALHO11
    • IRC11
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo11