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Nada encontrado para “PENA FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Pena fiscal1
  • Penhora fiscal1
  • Fiscal1
  • Acção penal fiscal4
  • Perdão fiscal1
  • Processo penal fiscal1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)464
    • Jurisprudência301
    • Tribunal Constitucional144
    • Legislação (DR)63
    • Pareceres (PGR)9
    • Fiscal — vinculativas (AT)8
    • Direito da UE3

    Tribunal

    • CAAD-T463
    • TCONST144
    • TRG121
    • TRE96
    • TRC73
    • DR-I63
    • PGR-CC9
    • AT-IV8
    • TCAN6
    • TCAS5
    • UE3
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2024992

    Descritor

    • ← todos
    • IRC40
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)24
    • Competência dos tribunais arbitrais24
    • Ineptidão da petição22
    • IRS19
    • Direito da União Europeia18
    • Legitimidade17
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • COMPETÊNCIA MATERIAL14
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
    • NULIDADE13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário12
    • Direito de União Europeia11
    • Reembolso do imposto10
    • EXECUÇÃO DE COIMAS E CUSTAS10
    • IRRECORRIBILIDADE10
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão10
    • PRESCRIÇÃO10
    • Princípio da igualdade9
    • Princípio da capacidade contributiva9
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)9
    • ÓNUS DA PROVA8
    • Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual8
    • CSR8