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    • Jurisprudência2124
    • Arbitragem (CAAD)630
    • Tribunal Constitucional298
    • Legislação (DR)282
    • Fiscal — vinculativas (AT)74
    • Direito da UE37
    • Pareceres (PGR)14
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    Tribunal

    • TRG847
    • TRE642
    • CAAD-T620
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    • TC-CONF11
    • CAAD-A10
    • CNPD5
    • CCA2

    Ano

    • ← todos
    • 20243464

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO66
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)65
    • IRC52
    • ACIDENTE DE TRABALHO51
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO51
    • NULIDADE48
    • INDEMNIZAÇÃO45
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ42
    • Competência dos tribunais arbitrais42
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS40
    • NULIDADE DA SENTENÇA40
    • CASO JULGADO39
    • ÓNUS DA PROVA39
    • ABUSO DE DIREITO38
    • EMBARGOS DE EXECUTADO36
    • EQUIDADE34
    • INVENTÁRIO32
    • PRESCRIÇÃO31
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO31
    • DANO BIOLÓGICO30
    • REQUISITOS28
    • Contribuição de Serviço Rodoviário28
    • IRS27
    • INSOLVÊNCIA27
    • Repercussão de impostos indiretos25