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    Fonte

    • Jurisprudência358
    • Arbitragem (CAAD)210
    • Fiscal — vinculativas (AT)32
    • Legislação (DR)17
    • Tribunal Constitucional8
    • Direito da UE6
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T210
    • TRG154
    • TRE112
    • TRC82
    • AT-IV32
    • DR-I17
    • TCONST8
    • TCAS7
    • UE6
    • TCAN3
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2024632

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)45
    • Competência dos tribunais arbitrais27
    • Legitimidade processual18
    • NULIDADE18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • legitimidade16
    • Ineptidão da petição14
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão13
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • CONTRATO PROMESSA12
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo12
    • DIREITO DE PREFERÊNCIA12
    • CADUCIDADE12
    • Pressupostos processuais11
    • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA11
    • CONTRATO DE COMPRA E VENDA11
    • ABUSO DE DIREITO11
    • Ilegitimidade10
    • ÓNUS DA PROVA9
    • REDUÇÃO DO PREÇO9
    • NULIDADE DA SENTENÇA9
    • ineptidão da petição9
    • COMPRA E VENDA9