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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência329
    • Arbitragem (CAAD)255
    • Tribunal Constitucional75
    • Legislação (DR)13
    • Direito da UE5
    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • CAAD-T253
    • TRG176
    • TRE81
    • TCONST75
    • TRC72
    • DR-I13
    • UE5
    • PGR-CC4
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 2024681

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • Competência dos tribunais arbitrais27
    • Repercussão de impostos indiretos23
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Ineptidão da petição20
    • Legitimidade17
    • Ónus da prova da repercussão15
    • competência dos tribunais arbitrais15
    • Contribuição de Serviço Rodoviário14
    • legitimidade14
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas14
    • Direito da União Europeia13
    • Legitimidade dos repercutidos12
    • Direito de União Europeia11
    • Princípio da igualdade10
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)10
    • Princípio da capacidade contributiva10
    • NULIDADE DA SENTENÇA10
    • NULIDADE10
    • Pressupostos processuais9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • ineptidão da petição9
    • Legitimidade processual9
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ9
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)9