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    Ano

    • ← todos
    • 202474

    Descritor

    • ← todos
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA3
    • COMISSÃO DE SERVIÇO2
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    • INCONSTITUCIONALIDADE2
    • TRABALHO SUPLEMENTAR2
    • Relação jurídica de emprego público2
    • REMUNERAÇÃO2
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    • GESTOR PÚBLICO1
    • DIREITOS DO ASSOCIADO1
    • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS1
    • PROCEDIMENTO CONCURSAL1
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    • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO1
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    • INDEMNIZAÇÃO1
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