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Nada encontrado para “APROVEITAMENTO DOS ATOS”.

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Talvez procure por

  • Aproveitamento dos atos3
  • Aproveitamento do ato24
  • Aproveitamento ato2
  • Aproveitamento dos atos praticados2
  • Aproveitamento3
  • Aproveitamento dos atos processuais1

    Fonte

    • Jurisprudência483
    • Arbitragem (CAAD)381
    • Tribunal Constitucional127
    • Legislação (DR)66
    • Pareceres (PGR)10
    • Fiscal — vinculativas (AT)7
    • Direito da UE6

    Tribunal

    • CAAD-T379
    • TRG247
    • TCONST127
    • TRE116
    • TRC112
    • DR-I66
    • PGR-CC10
    • AT-IV7
    • UE6
    • TCAN4
    • TCAS4
    • CAAD-A2

    Ano

    • ← todos
    • 20241080

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)64
    • Competência dos tribunais arbitrais45
    • Repercussão de impostos indiretos23
    • Ineptidão da petição22
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • Legitimidade processual19
    • Princípio da igualdade19
    • NULIDADE19
    • Legitimidade18
    • Direito da União Europeia17
    • Contribuição de Serviço Rodoviário16
    • NULIDADE DA SENTENÇA15
    • Ónus da prova da repercussão15
    • Legitimidade dos repercutidos15
    • competência dos tribunais arbitrais15
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas14
    • INDEMNIZAÇÃO14
    • IRC14
    • IRS14
    • legitimidade14
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)13
    • ABUSO DE DIREITO12
    • Direito de União Europeia11
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO11