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Nada encontrado para “PRAZO DE ACTO PROCESSUAL”.

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Talvez procure por

  • Prazo de acto processual1
  • Acto processual36
  • Prática de acto processual fora de prazo7
  • Prática de acto processual6
  • Prazo processual15
  • Omissão de acto processual2

    Fonte

    • Jurisprudência769
    • Arbitragem (CAAD)496
    • Tribunal Constitucional94
    • Legislação (DR)11
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • CAAD-T491
    • TRG310
    • TRE249
    • TRC199
    • TCONST94
    • DR-I11
    • TCAN6
    • TCAS5
    • CAAD-A5
    • PGR-CC2

    Ano

    • ← todos
    • 20241372

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)51
    • IRC36
    • Competência dos tribunais arbitrais29
    • NULIDADE27
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO24
    • Ineptidão da petição23
    • Contribuição de Serviço Rodoviário23
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • Repercussão de impostos indiretos19
    • NULIDADE PROCESSUAL18
    • Legitimidade17
    • ÓNUS DA PROVA17
    • RECLAMAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE NÃO ADMITIR OU RETIVER RECURSO17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • PRESCRIÇÃO17
    • IRS17
    • PRAZO17
    • legitimidade16
    • Pressupostos processuais16
    • ABUSO DE DIREITO15
    • INSOLVÊNCIA15
    • CADUCIDADE15
    • RECURSO15
    • Conformidade com o direito europeu15
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ14