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Nada encontrado para “IMPEDIMENTO MATRIMONIAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência31
    • Legislação (DR)1
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRG13
    • TRE9
    • TRC9
    • UE1
    • DR-I1

    Ano

    • ← todos
    • 202433

    Descritor

    • ← todos
    • RESPONSABILIDADES PARENTAIS3
    • EXCESSO DE PRONÚNCIA2
    • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA2
    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES2
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    • EQUILÍBRIO NO RATEIO FINAL1