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  • Beneficio fiscal5
  • Benefício fiscal50
  • Benefício fiscal22
  • Benefício fiscal7
  • benefício fiscal3
  • Beneficios fiscais1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)854
    • Jurisprudência204
    • Tribunal Constitucional151
    • Fiscal — vinculativas (AT)150
    • Legislação (DR)71
    • Pareceres (PGR)6
    • Direito da UE4

    Tribunal

    • CAAD-T854
    • TCONST151
    • AT-IV150
    • TRG92
    • DR-I71
    • TRE52
    • TRC44
    • TCAN9
    • TCAS7
    • PGR-CC6
    • UE4

    Ano

    • ← todos
    • 20241440

    Descritor

    • ← todos
    • IRC88
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)71
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • IRS33
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • Retenção na fonte27
    • Repercussão de impostos indiretos25
    • Direito da União Europeia25
    • Ineptidão da petição23
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Organismos de Investimento Coletivo21
    • Pressupostos processuais20
    • Legitimidade processual20
    • Violação do Direito da União Europeia20
    • Princípio da igualdade19
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • Legitimidade18
    • Livre circulação de capitais17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • Ónus da prova da repercussão17
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais16
    • legitimidade16
    • Organismo de investimento colectivo16
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas15