37 resultados nos descritores e sumários
Relator: FONTE RAMOS
prazos para propositura de ações podem ser de prescrição e podem ser de caducidade, consoante a sua razão de ser. 2. Sempre que, por força da lei ou da vontade ... exista determinado prazo especial para o exercício de um direito, imperam as regras da caducidade, salvo expressa referência ao regime da prescrição, que, nessa hipótese, se aplicará (art.º 298º
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. IV – A caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
efetiva de intervenções na moradia em causa aconteceu antes de esgotado o prazo de caducidade, tal reconhecimento tem a virtualidade de impedir a caducidade do direito do A. , ou seja ... não é lícito à R. (devedor) invocar contra o A. (credor) a exceção de caducidade; na verdade o direito foi exercido e uma vez exercido ou reconhecido já não está
Relator: SANDRA MELO
juiz, quando conhece da caducidade, mesmo em sede de direitos disponíveis, porque a questão lhe foi levantada pelo devedor, deve tomar em consideração todos os factos que estão provados ... factos impeditivos da mesma e concluir, sendo disso caso, pela verificação do impedimento da caducidade, mesmo que não suscitado pelo credor. 2. Com efeito, o juiz é livre na apreciação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Código Civil. 2. O decurso do prazo de caducidade configura um facto extintivo do direito do credor, uma vez que determina a impossibilidade do seu exercício. 3. Quando a ação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
exercício, pelo que a ultrapassagem do prazo fixado, determina, em regra, a caducidade do direito de opção. III. Esta caducidade, face ao disposto nos conjugados artigos ... opção ter sido exercido após o prazo previsto no contrato, não tendo tal caducidade sido invocada pela Ré, nenhuma consequência poderá, nesta sede, ser assacada ao decurso de tal prazo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
não à anulação do contrato ou redução do preço, nem indemnização III - A caducidade pode ser impedida, mas não interrompida ou suspensa, pelo que a única forma de evitar ... caducidade é praticar, dentro do prazo correspondente, o acto que tenha efeito impeditivo. IV - E, se tal prazo respeita ao exercício de uma acção judicial, a única forma de evitar
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
regime do processo emergente de acidente de trabalho o direito de acção caduca no prazo de um ano a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado - 179º ... doença profissional a lei não é inequívoca na estipulação de um prazo de caducidade para exercer o direito de acção, nem sobre o evento a partir do qual aquela
Relator: FONTE RAMOS
2056º, n.º 1 e 217º, do CC). 2. O prazo fixo de caducidade por 10 anos (de inação) previsto no art.º 2059º, n.º 1, do CC, inicia ... 328º e seguintes do CC. 4. Em princípio, para afirmar a caducidade, basta o mero decurso do prazo de 10 anos sobre a data do conhecimento do direito de aceitar
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
ação de anulação do testamento caduca ao fim de dois anos a contar da data em que o interessado teve conhecimento do testamento e da causa de anulabilidade (art. 2308º ... Esse prazo de caducidade encontra-se sujeito à regra do n.º 2 do art. 287º do CC, da qual resulta que a anulabilidade pode ser arguida a todo
Relator: FRANCISCO XAVIER
tempo, enquanto para o arrendatário, a ter-se tal facto como impeditivo da caducidade, teria como consequência o despejo, sanção que, nas circunstâncias do caso concreto redundaria na imposição ... disposto no artigo 18º do NRAU, não suprime o direito dos réus de fazer caducar o direito dos autores à resolução do contrato de arrendamento, quando se verifica
Relator: FELIZARDO PAIVA
resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador deve, sob pena de caducidade do direito, ser comunicada ao empregador no prazo de 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos que fundam ... negociação/conclusão do novo contrato que se inicia a contagem do prazo de caducidade 30 dias para a resolução contratual. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
renovação do contrato de arrendamento, e tendo, assim, o contrato se extinguido, por caducidade, em 30/04/2019, verificando-se que o arrendatário se manteve no gozo do arrendado durante ... partir de 30/04/2019 (data em que o contrato se extinguiu, por caducidade), sem oposição do senhorio, aquele contrato de arrendamento renovou-se retroativamente, por mais cinco anos, a contar
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
petição inicial, mantendo-se os efeitos civis dessa propositura, nomeadamente em matéria de caducidade. V. Assim se mostrando extemporânea invocar a caducidade, após a instauração da ação e após
Relator: PIRES ROBALO
banda daquele contra quem o mesmo deve ser exercido, para ter eficácia impeditiva da caducidade (art.º 331.º n.º 2 do C.C.), tem de ser concreto, preciso ... margem de vaguidade ou ambiguidade, antes de findo o prazo de caducidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
39º da Lei dos Baldios (68/93, de 4.9), é de caducidade, mas não se reporta a direitos indisponíveis; por isso o tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. III - Não tendo ficado demonstrada a citação dos Recorrentes, na qualidade de responsáveis subsidiários, tudo
Relator: JOSÉ FLORES
apreço foi declarado por sentença; - Essa pretensão também não é limitada pelo prazo de caducidade previsto no art. 287º, do Código Civil, e que se reporta ao pedido de anulação
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
administradora e gerente a qualidade de mandante, a sua morte em 2021 não fez caducar as procurações. Nessa medida, na ausência de qualquer facto que, de algum modo, coloque
Relator: CARLOS MOREIRA
Quando reportada a matéria que está na disponibilidade da parte, a caducidade não pode ser conhecida oficiosamente, devendo, para tal conhecimento, ser atempadamente invocada – artºs