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  • Interesses protegidos2
  • Interesse protegido12
  • Interesse legalmente protegido8
  • Interesse juridicamente protegido1
  • Interesses públicos1
  • Interesses prevalentes1

    Fonte

    • Jurisprudência831
    • Arbitragem (CAAD)424
    • Tribunal Constitucional254
    • Legislação (DR)76
    • Direito da UE31
    • Pareceres (PGR)13
    • Fiscal — vinculativas (AT)5
    • Proteção de dados1

    Tribunal

    • CAAD-T421
    • TRG341
    • TRE257
    • TCONST254
    • TRC208
    • DR-I76
    • UE31
    • PGR-CC13
    • TCAN13
    • TCAS12
    • AT-IV5
    • CAAD-A3
    • CNPD1

    Ano

    • ← todos
    • 20241635

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)65
    • Competência dos tribunais arbitrais44
    • Contribuição de Serviço Rodoviário27
    • IRC23
    • Ineptidão da petição22
    • Repercussão de impostos indiretos22
    • Legitimidade processual20
    • NULIDADE19
    • Conformidade com o direito europeu18
    • Legitimidade18
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA17
    • ABUSO DE DIREITO17
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO17
    • Ónus da prova da repercussão17
    • competência dos tribunais arbitrais16
    • CONTRATO DE TRABALHO16
    • legitimidade16
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • IRS15
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas15
    • Direito da União Europeia15
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO14
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • Pressupostos processuais14
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14