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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL”.

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Talvez procure por

  • Inconstitucionalidade material100
  • Inconstitucionalidade materia1
  • Constitucionalidade material3
  • Inconstitucionalidade material e orgânica20
  • Inconstitucionalidade orgânica e material8
  • Inconstitucionalidade material do art. 7.º1

    Fonte

    • Tribunal Constitucional516
    • Arbitragem (CAAD)412
    • Jurisprudência347
    • Legislação (DR)19
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • TCONST516
    • CAAD-T409
    • TRE115
    • TRG113
    • TRC99
    • DR-I19
    • TCAS16
    • PGR-CC5
    • TCAN4
    • CAAD-A3

    Ano

    • ← todos
    • 20241299

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)40
    • IRC30
    • Competência dos tribunais arbitrais28
    • INCONSTITUCIONALIDADE23
    • Direito da União Europeia21
    • Ineptidão da petição21
    • Organismos de Investimento Coletivo20
    • Princípio da igualdade18
    • Princípio da capacidade contributiva18
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais16
    • Livre circulação de capitais16
    • Legitimidade16
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • Repercussão de impostos indiretos14
    • Conformidade com o direito europeu14
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)14
    • Contribuição de Serviço Rodoviário13
    • CONSTITUCIONALIDADE12
    • competência dos tribunais arbitrais12
    • legitimidade12
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE12
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão12
    • Direito de União Europeia11
    • PERDÃO DE PENA10
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE10