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Nada encontrado para “DECRETO SIMPLES”.

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    Fonte

    • Jurisprudência924
    • Arbitragem (CAAD)409
    • Tribunal Constitucional372
    • Legislação (DR)104
    • Fiscal — vinculativas (AT)61
    • Pareceres (PGR)12

    Tribunal

    • TRG425
    • CAAD-T406
    • TCONST372
    • TRE284
    • TRC211
    • DR-I104
    • AT-IV61
    • PGR-CC12
    • CAAD-A3
    • TCAN2
    • TCAS2

    Ano

    • ← todos
    • 20241882

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE33
    • IRC28
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO26
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)24
    • NULIDADE DA SENTENÇA22
    • Competência dos tribunais arbitrais22
    • EMBARGOS DE EXECUTADO20
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO20
    • Ineptidão da petição20
    • INDEFERIMENTO LIMINAR20
    • Contribuição de Serviço Rodoviário20
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO18
    • Princípio da capacidade contributiva18
    • Princípio da igualdade18
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ16
    • ÓNUS DA PROVA16
    • PRESCRIÇÃO15
    • PERSI15
    • REQUISITOS15
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA15
    • CASO JULGADO14
    • Legitimidade14
    • TÍTULO EXECUTIVO14
    • INDEMNIZAÇÃO14
    • IVA14