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Nada encontrado para “CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL”.

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  • Constitucionalidade material3
  • Inconstitucionalidade material100
  • Inconstitucionalidade materia1
  • Constitucionalidade221
  • Constitucionalidade20
  • constitucionalidade1

    Fonte

    • Jurisprudência804
    • Arbitragem (CAAD)614
    • Tribunal Constitucional540
    • Legislação (DR)43
    • Pareceres (PGR)12
    • Fiscal — vinculativas (AT)3
    • Direito da UE2

    Tribunal

    • CAAD-T607
    • TCONST540
    • TRG324
    • TRE272
    • TRC201
    • DR-I43
    • PGR-CC12
    • CAAD-A7
    • TCAS6
    • AT-IV3
    • UE2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 20242018

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)68
    • Competência dos tribunais arbitrais49
    • IRC46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário30
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Ineptidão da petição23
    • Direito da União Europeia22
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO22
    • Conformidade com o direito europeu22
    • Legitimidade processual21
    • NULIDADE20
    • Princípio da igualdade19
    • Princípio da capacidade contributiva19
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE19
    • Ónus da prova da repercussão18
    • INCONSTITUCIONALIDADE18
    • Legitimidade18
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
    • Pressupostos processuais17
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • legitimidade16
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas16
    • Legitimidade dos repercutidos16
    • CASO JULGADO16
    • NULIDADE DA SENTENÇA16