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Nada encontrado para “VALIDADE ACTO”.

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  • Validade acto1
  • Validade do acto1
  • Validade121
  • Validade acto impugnado1
  • Nulidade acto1
  • Sua validade2

    Fonte

    • Jurisprudência457
    • Arbitragem (CAAD)252
    • Tribunal Constitucional52
    • Legislação (DR)10
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • CAAD-T251
    • TRG177
    • TRE147
    • TRC123
    • TCONST52
    • DR-I10
    • TCAN8
    • TCAS2
    • PGR-CC2
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2024773

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)18
    • IRC16
    • Repercussão de impostos indiretos13
    • Ineptidão da petição13
    • ABUSO DE DIREITO13
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • IVA12
    • IRS11
    • Conformidade com o direito europeu10
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário9
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA9
    • CASO JULGADO9
    • Ónus da prova da repercussão9
    • ÓNUS DA PROVA9
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas8
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO7
    • INSOLVÊNCIA7
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • RECURSO7
    • Reembolso do imposto7
    • EMBARGOS DE EXECUTADO7
    • NULIDADE PROCESSUAL7
    • Legitimidade dos repercutidos6