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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Jurisprudência235
    • Arbitragem (CAAD)171
    • Tribunal Constitucional19
    • Legislação (DR)6
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • CAAD-T170
    • TRE82
    • TRG81
    • TRC71
    • TCONST19
    • DR-I6
    • PGR-CC3
    • CAAD-A1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2024434

    Descritor

    • ← todos
    • IRC20
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão11
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário10
    • NULIDADE10
    • IVA10
    • ABUSO DE DIREITO9
    • Pressupostos processuais9
    • CADUCIDADE7
    • Violação do Direito da União Europeia6
    • REJEIÇÃO6
    • ACIDENTE DE TRABALHO6
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
    • ÓNUS DA PROVA6
    • INSTRUÇÃO6
    • Ineptidão da petição inicial5
    • Operações dos agentes económicos5
    • Facturas5
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ5
    • EQUIDADE5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • Repercussão nos preços5
    • CSR5
    • Imposto do Selo5