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Nada encontrado para “ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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Talvez procure por

  • Actos administrativos3
  • Administrativos1
  • Acto administrativo275
  • -acto administrativo1
  • Administrativo6
  • Contratos administrativos1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)707
    • Jurisprudência487
    • Tribunal Constitucional66
    • Legislação (DR)14
    • Pareceres (PGR)3
    • Fiscal — vinculativas (AT)2

    Tribunal

    • CAAD-T705
    • TRG181
    • TRE141
    • TRC107
    • TCONST66
    • TCAN40
    • TCAS18
    • DR-I14
    • PGR-CC3
    • CAAD-A2
    • AT-IV2

    Ano

    • ← todos
    • 20241279

    Descritor

    • ← todos
    • IRC56
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • Competência dos tribunais arbitrais45
    • IRS33
    • IVA22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário21
    • Legitimidade processual21
    • Retenção na fonte20
    • Pressupostos processuais20
    • Violação do Direito da União Europeia18
    • INSOLVÊNCIA18
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • legitimidade16
    • Direito da União Europeia16
    • Organismo de investimento colectivo15
    • Organismos de Investimento Coletivo15
    • NULIDADE15
    • Âmbito da jurisdição arbitral15
    • Legitimidade14
    • Ineptidão da petição14
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão13
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira13
    • Contribuição financeira13
    • Livre circulação de capitais13
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais13