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  • Comerciante20

    Fonte

    • Jurisprudência547
    • Arbitragem (CAAD)314
    • Fiscal — vinculativas (AT)172
    • Legislação (DR)145
    • Tribunal Constitucional41
    • Direito da UE16
    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • CAAD-T309
    • TRG254
    • AT-IV172
    • TRC148
    • DR-I145
    • TRE142
    • TCONST41
    • UE16
    • CAAD-A5
    • PGR-CC4
    • TCAN2
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 20241239

    Descritor

    • ← todos
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)60
    • Competência dos tribunais arbitrais30
    • Repercussão de impostos indiretos22
    • INSOLVÊNCIA21
    • Conformidade com o direito europeu20
    • IRC19
    • Legitimidade processual18
    • Ineptidão da petição18
    • IVA18
    • competência dos tribunais arbitrais17
    • legitimidade16
    • Ónus da prova da repercussão16
    • NULIDADE DA SENTENÇA16
    • CONTRATO DE TRABALHO15
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas14
    • CADUCIDADE14
    • ABUSO DE DIREITO14
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão13
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE13
    • INDEFERIMENTO LIMINAR13
    • ÓNUS DA PROVA12
    • PLATAFORMA DIGITAL12
    • REQUISITOS12
    • CASO JULGADO11