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Relator: ROSA PINTO
aprovação de modelo, e deve ser requerida até 30 dias antes do fim da validade da última operação de controlo metrológico. III – A jurisprudência já se pronunciou abundantemente sobre ... contar da data da verificação imediatamente anterior. IV – Daqui resulta que o prazo de validade de cada inspecção periódica prolonga-se por todo o ano seguinte ao da sua realização
Relator: JOÃO CARROLA
apenas às exigências de prevenção geral de integração (manutenção da confiança da comunidade na validade da norma jurídica violada – que traça o limite mínimo da pena), mas também às necessidades ... não podendo deixar de refletir as necessidades de manutenção da confiança da comunidade na validade da norma preterida e as necessidades de reintegração, como a censura a efetuar não pode
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
determinar que a proposta deve ser constituída por documento contendo o prazo de validade da proposta não é motivo de exclusão a apresentação desse documento indicando o prazo de validade ... fixado no caderno de encargos. 4. A apresentação do documento contendo o prazo de validade da proposta é uma exigência distinta da indicação de um determinado prazo de validade
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
consentidas pelo visado, e/ou as utilizou, para depois se concluir ou não pela validade ou invalidade da sua valoração probatória. V – Se a gravação não foi obtida de forma oculta
Relator: ROSA PINTO
validade das declarações para memória futura não depende da prévia constituição do suspeito como arguido. II – A insuficiência do inquérito respeita apenas à omissão de actos obrigatórios e não também
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
infringisse os poderes conferidos ao juiz em sede de impugnação judicial, de apreciação da validade do ato contestado
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
vida, integridade física ou o património. IV – Os títulos de condução têm a validade neles registada, devem ser revalidados nos termos prescritos nos artigos
Relator: Ana Patrocínio
nela foi praticado pelo órgão da execução fiscal e por finalidade a apreciação da validade desse acto. II - Esse processo de reclamação previsto no artigo 276.º e seguintes
Relator: HELENA LAMAS
homologação do alcoolímetro pelo Instituto Português da Qualidade não faz caducar a sua validade, nem a prova por ele obtida é nula, desde que o aparelho seja submetido às operações
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A apreciação da matéria de facto e, consequentemente, a apreciação dos
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Tendo o ofendido (entretanto falecido) prestado declarações em processo de natureza cível
Relator: RENATO BARROSO
I. A suspensão provisória do processo, enquanto mecanismo de diversão processual, só
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Não tendo o recorrente invocado a exceção de prescrição do crédito
Relator: PAULO CUNHA
1. Se o arguido conta no processo com a assistência de quatro
Relator: ARTUR VARGUES
O art. 189.º, n.º 2, do Código de Processo Penal
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº
Relator: JORGE CORTÊS
Mesmo em regime de autofacturação, a invocação da falta de requisitos de validade das facturas, previstos no CIVA, não é, só por si, fundamento da não aceitação fiscal
Relator: MARIA JOÃO MATOS
interesse igual ao do primeiro donatário na sua improcedência - nomeadamente, no reconhecimento da validade da doação que primeiro beneficiou este último, já que dela depende a manutenção da validade
Relator: CARLOS DA CUNHA COUTINHO
titular de carta de condução aí emitida, mas com o respectivo prazo de validade ultrapassado, integra apenas a prática de uma contra-ordenação, sancionada com coima pelo artigo ... autos, em que o condutor é possuidor de título de condução com prazo de validade ultrapassado. III- Como se escreve no preâmbulo do Decreto-Lei nº 46/2022, foi intenção
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
prisão aplicada não iria satisfazer a finalidade primordial de restabelecer a confiança comunitária na validade da norma violada e na eficácia do sistema jurídico-penal. III. Neste caso o efeito ... gravidade do crime praticado e mesmo de estabilizar as expectativas comunitárias na manutenção da validade da norma infringida (Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime