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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apreciação dos efeitos operados pelo exercício do direito de exoneração de sócio de uma sociedade por quotas, no sentido de determinar o valor da participação social do requerente, com vista ... respetivo reembolso pela sociedade requerida, é aplicável o regime legal em vigor à data da exoneração; V - Considerando que o direito ao reembolso da participação social se baseia na exoneração
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
necessidades de protecção da vitima, destinam-se a promover a reintegração do condenado na sociedade, evitando o cometimento de futuros de crimes, e não podem, em caso algum, representar para ... educativo que se pretendem extrair da medida, de promoção da reintegração do agente na sociedade, e, por outro, a protecção da vitima. VII – O controlo por meios electrónicos da proibição
Relator: SUSANA BARRETO
responsabilidade dos gerentes das sociedades pelas dívidas sociais nasce aquando do respetivo facto tributário, e rege-se pela lei ao tempo vigente. II - Para a responsabilização do gerente pelas dívidas ... sociedade importa verificar se o revertido exerceu efetivamente as funções de gerente da sociedade, gerindo a empresa e exteriorizando a vontade da mesma perante terceiros. III - O ónus da prova
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
gerência é, por força da lei e salvo casos excepcionais, o órgão da sociedade criado para lhe permitir actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos ... direito e é indiscutível que os gerentes representam a sociedade em juízo e fora dele. 2 – Na gerência conjunta ou colectiva, os poderes devem ser exercidos pelo menos por dois
Relator: ROSÁLIA CUNHA
377º, nº 2, do CSC, a convocatória para as assembleias gerais das sociedades anónimas tem de ser publicada. II - O art. 377º, nº 3, do CSC, permite que o contrato ... sociedade estabeleça outras formas de comunicação diferentes da publicação, faculdade que se aplica a todas as sociedades anónimas, independentemente do tipo de ações. Relativamente a sociedades anónimas cujas ações sejam
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
gerente, apresentado articulado superveniente, em que alegou que o Autor, lhe remeteu, mais à sociedade de que é gerente, carta comunicando-lhes que tinha vendido a terceira sociedade as quotas ... detinha no capital da sociedade de que é sócio, e requerendo que, por via disso, tendo o Autor perdido a sua qualidade de sócio da sociedade de que é gerente
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
exclusão judicial de sócio nas sociedades por quotas – prevista no art.º 242.º do CSC – reclama, como ali se dispõe, a verificação cumulativa de dois pressupostos: a) a existência ... determinado comportamento do sócio que traduza ou revele a sua deslealdade em relação à sociedade ou uma grave perturbação do funcionamento da sociedade e b) que esse comportamento tenha causado
Operação de fusão entre sociedades do Grupo sujeitas ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS).Em que condições se podem deduzir os prejuízos fiscais da sociedade incorporada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
interesse societário – é um dos princípios básicos em que assenta o Código das Sociedades, sancionando com a anulabilidade as deliberações tomadas sem que o dever de informação se mostre satisfeito ... todo o sócio tem direito a obter informação sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato, é um direito que assume relevância na medida
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
relações jurídicas tributárias não se extinguem por força da fusão entre sociedades; II - Com o registo da fusão extinguem-se as sociedades incorporadas ou, no caso de constituição de nova ... sociedade, todas as sociedades fundidas, transmitindo-se os seus direitos e obrigações para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade; II – Tal como sucede com todos os direitos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes ... para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Constatando-se depois do encerramento da liquidação e da extinção da sociedade que existem bens não partilhados, qualquer dos antigos sócios pode propor ação de cobrança contra os devedores, desde ... respetivo interesse. Integram-se nesta categoria as ações de cobrança de créditos da antiga sociedade ou para fazer reconhecer e efetivar os direitos sobre bens nas referidas circunstâncias, excluindo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Código Civil. III – Assim, em situações de manifesta confusão/promiscuidade entre sociedade e respetivos sócios ou entre várias sociedades, é desconsiderada a personalidade jurídica das sociedades, visto que essa personalidade ... jurídica coletiva torna-se necessário que exista uma confusão/promiscuidade entre os patrimónios da sociedade e dos sócios ou entre sociedades e que essa confusão prossiga interesses que violem
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
seus antecedentes lógicos. III – O direito à informação do sócio de uma sociedade comercial contempla três realidades: o direito à informação stricto sensu, o direito à consulta dos livros ... documentos da sociedade e o direito de inspeção aos bens sociais. IV - O direito à informação em sentido estrito é uma realidade diferente do direito à consulta. O primeiro impõe
Relator: JORGE CORTÊS
três exercícios anteriores ao exercício da aplicação do regime, seja em relação à sociedade dominante, seja em relação à sociedade dominada
Relator: RAQUEL REGO
Deve ter-se por bastante a alegação do autor de que a sociedade foi extinta e de que os sócios receberam por partilha, em consequência da liquidação, em detrimento ... indicação concreta desses proventos porque equivaleria a exigir-lhe um acesso à vida da sociedade que lhe está legalmente vedada e, por isso, ultrapassa as suas aptidões probatórias
Relator: ROSÁLIA CUNHA
casos em que o consentimento é necessário e não foi dispensado pelo contrato de sociedade, se a cessão de quota foi feita sem o consentimento da sociedade a mesma não ... eficaz entre o cedente e o cessionário, só não sendo eficaz perante a sociedade enquanto e se o consentimento não for dado. V – Sendo a não prestação de consentimento
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
peticionado arresto de imóvel. 3 - O princípio da atribuição da personalidade jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, sendo em si uma ficção jurídica, não pode ser encarado como ... instituto da desconsideração, ou levantamento, da personalidade jurídica de pessoa colectiva, máxime sociedade comercial, surge como uma forma de derrogação, ou de não observância da autonomia jurídica-subjetiva
Créditos incobráveis e créditos de cobrança duvidosa; Regularização de IVA relativo a créditos sobre sociedades dissolvidas, sobre sociedades cessadas e sobre clientes isentos ou particulares
Relator: LUÍS CRAVO
ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, operando-se a substituição no próprio processo ... necessidade de habilitação [art. 162º do C.S.C.]. II – Uma vez extinta a sociedade os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao montante que receberam na partilha, assentando