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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
interesses em jogo e do princípio da proporcionalidade. III-O objeto do dever de sigilo fiscal são os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes e os elementos ... como fundamento a existência de um interesse público prevalente ao de manutenção do sigilo fiscal, não consagrando qualquer dever de cooperação legal, remetendo, tão-só, para legislação própria donde
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
direitos. VI-No domínio fiscal encontra-se regulamentado o dever de confidencialidade e o sigilo fiscal, e sua comunicação às Autoridades Judiciárias (artigo 64.º, nº3 da LGT). VII-Contemplando ... Oponente, sua concreta situação patrimonial e demais elementos pessoais, encontram-se sujeitos ao sigilo fiscal, o qual seria violado com a realização da consulta que o Recorrente visa, não sendo
Relator: VITAL LOPES
dever de sigilo fiscal, na nossa ordem jurídica, não é um direito absoluto porquanto, verificadas certas circunstâncias, pode ser afastado, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante. III - Não ... ordenar o levantamento do dever de confidencialidade ou autorizar a quebra do dever de sigilo fiscal a que está adstrito funcionário da administração tributária, nos termos
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Na situação do segredo fiscal, a quebra do mesmo, em processo penal
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista assegurar a tutela da intimidade da vida privada, valor com assento constitucional (artigos ... interesse público de confiança nas instituições. - O segredo bancário e o segredo fiscal estão igualmente tutelados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (artigo 5.º, n.º 1, alínea
Relator: Ana Patrocínio
inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste ... gastos públicos e do dever fundamental de pagar os impostos que informam a constituição fiscal), não poderá fazê-lo à margem do procedimento que o legislador estabeleceu no mesmo artigo
Relator: LUÍSA SOARES
RGCO) para, nomeadamente, conhecer o dado pessoal do arguido relativo ao seu domicílio fiscal, sendo este elemento essencial para a condução do processo de contraordenação. II - É aquela a norma ... termos do artigo 64.º, nº 2, alínea b), da LGT, o dever de sigilo cessa nas situações em que se imponha um dever de cooperação legal
Relator: PAULO GUERRA
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A perda de vantagens é um instituto autónomo em relação à
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Declaração de Retificação n.º 31/2023 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O direito à prova não é absoluto nem ilimitado, antes contém
Relator: JORGE SANTOS
- A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre
IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade
Decreto-Lei n.º 115/2023 de 15 de dezembro Sumário: Altera os
Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
Portaria n.º 415/2023 de 7 de dezembro Sumário: Estabelece as condições
Consultoria dermocosmética efetuada por farmacêutico - Uso de medicamentos e/ou suplementos alimentares.
Relator: JORGE ANTUNES
I - Há um tempo próprio para a junção de documentos a considerar
Relator: RAQUEL REGO
I - A prova das simulações e da procedência da acção traz, para