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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
mesmo a oficiosidade do conhecimento só pode ser exercitada até determinada fase processual, concretamente, até ao saneamento dos autos, em harmonia com o prescrito ... CPTA, verifica-se que a presente fórmula processual não comporta a prolação de despacho saneador autónomo, devendo o saneamento ser realizado na sentença. O que significa, portanto, que todas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
efeito útil normal da mesma decisão. 2. Em sede de pré-saneamento, importa realçar que o propósito do legislador é o de garantir condições para que o processo evolua ... pelas partes, evitando que o desfecho da lide seja condicionado por motivos de ordem processual. 3. Apenas são insanáveis a ilegitimidade singular, a falta de personalidade judiciária (fora do caso
Relator: ALBERTINA PEDROSO
invertendo o caminho de desjudicialização, reintroduziu os inventários nos tribunais judiciais, e na codificação processual civil o respetivo regime jurídico. III – Tendo o inventário sido remetido ao Tribunal, nos termos ... indicadas decisões interlocutórias foi antecipado, cabendo agora apelação em separado das decisões de saneamento do processo e de determinação dos bens a partilhar e da forma da partilha, por força
Relator: ISILDA PINHO
julgamento, onde as “deficiências” da acusação podem ser conhecidas oficiosamente no momento do saneamento do processo - artigo 311.º, do Código de Processo Penal -, já não enquanto nulidades, mas enquanto ... aperfeiçoamento, com a prolação de nova acusação, constituiria um desvirtuar do espírito do sistema processual penal, que, de alguma forma, protege as expetativas do arguido em face de uma acusação
Relator: LINA COSTA
não está prevista na tramitação desta acção de intimação uma fase diferenciada de saneamento; VI. O caso julgado formal do despacho liminar de admissão e citação apenas respeita ao juízo ... entenda ser de suscitar, como excepção dilatória inominada, a falta de indispensabilidade deste meio processual e, exercido o contraditório, decida absolver a entidade demandada da instância
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. O despacho recorrido rejeitou a acusação particular assente na ideia de
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O crime de violência doméstica é um crime específico, que pressupõe
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – O tribunal deve indagar os factos necessários não só para que
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: ANA BACELAR
I – A comunicação de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da
IMI/AIMI – impugnação de liquidações baseadas em VPT’s erroneamente fixados.
IRS: Competência do Tribunal; Aplicação ao Processo Arbitral do artigo 139.º
IRS – mais-valias imobiliárias – regime transitório da categoria G previsto no artigo
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do
Imposto de selo; Verba 17.1.4. da TGIS
IRS – Crédito Fiscal Internacional. Inutilidade Superveniente da Lide
IRS – Extinção da instância. Inutilidade superveniente da lide
Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1