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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
proteção internacional não visa perpetuar a tutela assistencial do Estado que acolhe o refugiado, mas sim auxiliar o início de um novo plano de vida para que, a curto prazo ... destina-se a vigorar apenas por determinados prazos, sendo que, a partir daí, o refugiado poderá socorrer-se dos mecanismos assistenciais que são postos ao dispor do resto da população
Relator: PAULO SERAFIM
audiência de julgamento pelo médico subscritor dos mesmos. Por conseguinte, o Tribunal não se refugiou em meras convicções ou juízos pessoais para não acolher a conclusão do relatório pericial relativamente
Relator: RUI MOURA
local e são informados no local que o condutor se retirou dali e se refugiou em casa
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
sucessão de decisões judiciais já proferidas, todas no mesmo sentido, não pode a OTOC refugiar-se numa suposta obrigação de reapreciação de uma questão à luz da documentação há muito
Relator: CATARINA VASCONCELOS
União Europeia, com a Convenção de Genebra de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados e com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. II – Porém, a alegação
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Tal como a Directiva 2006/24/CE não revogou a Directiva 2002/58/CE – excepto
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I – Em sede de “revista alargada” o tribunal de recurso limita-se
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A violação dos deveres decorrentes da suspensão da execução da pena
Relator: FERNANDO PINA
I. A participação/denúncia dos factos que deram origem aos autos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O tipo objetivo do crime de violência doméstica tem por referência
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Relator: RUI MACHADO E MOURA
- A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto
consumidores, visando o fortalecimento de relações intergeracionais, bem como a capacitação dos migrantes e refugiados. 6 — Determinar que o Programa conta com a participação da DGC e do Instituto Português
Relator: PEDRO LIMA
I – A presença do arguido na audiência de discussão e julgamento tem
Relator: RUI MOURA
I. Tem sido entendimento doutrinal e jurisprudencial que a guarda partilhada do
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
O tipo de crime de perseguição pressupõe a conduta de quem, de