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Relator: HENRIQUE ANTUNES
créditos pecuniários objecto de reconhecimento unilateral do devedor; II - Ainda que através de negócio jurídico unilateral o devedor tenha reconhecido a dívida, o credor está vinculado, no procedimento de injunção
Relator: Paulo Moura
penhora de créditos diz que paga parte da dívida ao executado, está a reconhecer ser devedor deste. IV – Se refere que paga outra parte da dívida diretamente a terceiros ... tratado como tal no processo de execução. V – O facto de reconhecer ser parcialmente devedor e não depositar na execução fiscal a respetiva quantia, legitima que o notificado passe
Relator: MARIA GORETE MORAIS
restante corresponde a um instituto jurídico de exceção, através do qual se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas e de, por essa ... excecionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor que tenha pautado a sua conduta por regras de transparência
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Judicial Provisório de que o devedor está em situação de insolvência ao reconhecimento da insolvência pelo devedor, quando este declarou no processo de revitalização que não se encontrava insolvente
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
elementos, não devia ter sido declarada a insolvência. II – No caso de apresentação do devedor à insolvência, equipara-se a situação de insolvência actual à que seja meramente eminente, devendo ... oficiosamente ou falta de documentos. III – A apresentação à insolvência por parte do devedor implica o reconhecimento da sua situação de insolvência e determina a declaração judicial da mesma, mediante
Relator: ALBERTINA PEDROSO
automático, e ocorre apenas após a necessária interpelação do devedor para cumprir. IV – Exigindo-se a interpelação do devedor, não pode considerar-se que tal interpelação aconteceu antes ... legislador deixou de reconhecer força executiva aos documentos particulares assinados pelo devedor, que importem a constituição ou o reconhecimento de uma obrigação, eliminando-os do elenco dos títulos executivos enumerados
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
sentença prevista no art.615º/1-c) do C. P. Civil: o reconhecimento da existência de dívidas da devedora e a decisão de improcedência da ação de insolvência baseada na falta ... credores/requerentes da insolvência de um aumento de dívidas da devedora entre a homologação do PER de 2019 (com dívidas reconhecidas entre 11 e 12 milhões de euros) e a recusa
Relator: PAULO REIS
devedor, devendo a interrupção da prescrição ser provada por quem a alega. III - Relativamente à interrupção da prescrição por ato do devedor, a lei prevê o reconhecimento do direito efetuado ... devedor pois os factos alegados não permitem consubstanciar qualquer conduta da ré suscetível de ser classificada como comportamento concludente ou declaração inequívoca do reconhecimento do direito perante o respetivo titular
Relator: PAULO REIS
devedor, devendo a interrupção da prescrição ser provada por quem a alega. IV - Relativamente à interrupção da prescrição por ato do devedor, a lei prevê o reconhecimento do direito efetuado
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
consigna no artigo 28.º do CIRE, a apresentação por parte do devedor, implicando, para ele, o reconhecimento da sua situação, determina a declaração judicial da mesma, mediante o proferimento
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Inexiste qualquer direito potestativo constitucionalmente consagrado do devedor, falido ou insolvente, a ver reconhecida a liberação do seu passivo. 2. A violação do princípio constitucional da igualdade, plasmado no artigo ... março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a devedor declarado falido na vigência do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
Relator: MARIA GORETE MORAIS
artigo 353º do Cód. Civil, não tem valor confessório o reconhecimento do crédito que aí seja feito, isoladamente, pelo devedor
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
fatores-índice do art.20º/1 do CIRE (caso em que cabe ao devedor defender-se, nos termos do art.30º/3 e 4 do CIRE). 2. O requerimento inicial ... entidade patronal/aqui requerida; a instauração de ação declarativa para reconhecimento do seu direito creditório laboral e condenação da devedora, terminada por sentença homologatória de transação entre as partes que definiu
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
sendo devido o seu pagamento automático como consequência necessária, ex lege, do crédito já reconhecido, sem que tal configure violação do princípio par conditio creditorum no confronto com credores ... processo de insolvência pressupõe aquela, sem prejuízo de poderem ser reconhecidos créditos que constem dos elementos da contabilidade do devedor ou que sejam, por outra forma, do conhecimento do administrador
Relator: HENRIQUE ANTUNES
declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação da presunção de existência da relação causal, cabendo, por isso, ao devedor demandado afastar ou por em causa tal presunção
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
aprovado pelos credores quando os factos constantes do processo permitam concluir inequivocamente que o devedor se encontra numa situação de insolvência actual e não iminente, pois, nesse caso, verifica ... omissão no acordo de pagamento da situação reditícia do devedor e dos meios que serão afetos à satisfação dos créditos reconhecidos constitui uma violação não negligenciável das normas aplicáveis
Relator: JORGE TEIXEIRA
quase sempre remuneratórias porque quase todas significam o reconhecimento de serviços; mas só têm em direito esta natureza quando o devedor declara positivamente que a doação é feita em remuneração
Relator: EVA ALMEIDA
negociações no âmbito do PER dos devedores, sem referir especificamente qualquer dos créditos aqui dados à execução, não exprime o reconhecimento do concreto direito de crédito resultante deste contrato
Relator: JORGE DOS SANTOS
homologado passarão pela declaração de insolvência do devedor ou na exigência do pagamento do primitivo crédito que já se mostre judicialmente reconhecido, como acontece no caso dos autos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
autores nos seus articulados, ressalta que a relação fundamental que subjaz à declaração de reconhecimento de dívida não coincide com a relação que constituiu a causa de pedir que suporta ... aperfeiçoamento da alegação respeitante à factualidade que subjaz ao reconhecimento de dívida. II – A promessa de cumprimento e reconhecimento de dívida a que se reporta o artigo 458º