TCAScitado por 4só sumário
292/12.2BELRA
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
inspeção, deve ser dado cumprimento ao disposto no art.º 49.º do RCPITA. VII. O não cumprimento do disposto no art.º 49.º do RCPITA configura-se como
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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
inspeção, deve ser dado cumprimento ao disposto no art.º 49.º do RCPITA. VII. O não cumprimento do disposto no art.º 49.º do RCPITA configura-se como
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
falta de credenciação – artigo 46º n.º 1 e n.º 4 do RCPIT. II. A omissão do prazo de cinco dias prévios a que alude a notificação do artigo ... RCPIT, não tem efeitos invalidantes se o interessado vir assegurada a sua participação, nomeadamente se lhe foi dada a possibilidade legal de exercer o seu direito de audição durante
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
quanto ao modo, tramitação e efeitos ao disposto nos artigos 37º a 43º do RCPIT, que remete para o CPPT e para a LGT; II. Tratando-se de notificação singular
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
relatório final (artigo 46º, n.º 1 da LGT, 51º e 62º do RCPIT) III. O direito de liquidar os tributos caduca, em regra, no prazo de quatro anos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
RCPIT prevê a prévia preparação do procedimento inspetivo, a realização, por parte da AT, de atos preparatórios daquele procedimento. II. Os atos preparatórios distinguem-se dos atos de materiais
Relator: Tiago Miranda
artigo 4º do RCPITA (actual 6º) impõem à AT carregar para o procedimento tributário e apreciar ela mesma as provas documentais necessárias ao apuramento dos factos nos quais a autoridade
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
genéricos de seleção dos Contribuintes a inspecionar. VIII - A consequência prevista no artigo 47º RCPIT para a falta de credenciação dos funcionários incumbidos da execução da ordem de serviço
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
notificação do projeto de relatório, nas situações contempladas no artigo 43º, nº1 do RCPITA: de um lado, o direito de defesa do contribuinte, do outro o dever
Relator: Margarida Reis
concluir pela violação do disposto nos arts 14.º e 15 do RCPITA
Relator: Tiago Miranda
impende sobre a AT por força dos artigos 58º da LGT e 6º do RCPIT, a AT incumpre aquele seu ónus se deixa por realizar diligências instrutórias que, não sendo