21 resultados nos descritores e sumários · 689 no texto integral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
54/2005 prevê as condições excepcionais em que os particulares podem pedir o reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos, exigindo sempre que seja reconstituída a situação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Compete a quem pede o reconhecimento da propriedade privada de uma parcela de terreno que ocupa as margens ou leitos das águas fluviais navegáveis, com a configuração de arriba alcantilada ... alegar e provar que a dita parcela se encontra em propriedade privada antes de 22-03-1868. II - A ilisão da presunção juris tantum de domínio público daquelas margens
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
particular (no caso uma sociedade comercial) pretende ver reconhecida a sua propriedade privada sobre prédios que, alegadamente, incluem leitos ou margens das águas navegáveis ou flutuáveis (...), a qual, por força
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ofenda o conteúdo essencial de um direito fundamental, concretamente do direito de propriedade privada. III. Quando esteja em causa a apreciação da legalidade de um ato tributário, a mesma
Relator: FONTE RAMOS
postergaria os mais elementares princípios do processo executivo e afrontaria, necessariamente, o direito de propriedade privada constitucionalmente garantido e a garantia do credor à satisfação do seu crédito
Relator: LUÍS CRAVO
imóvel, por um particular, de cuja propriedade uma daquelas se arroga titular e cuja restituição vem reclamada por via desse procedimento, tem natureza privada. III – Isto porque a entidade pública ... defesa da posse e da propriedade de um imóvel contra pessoa singular em circunstâncias e com fundamentos similares aos de uma pessoa de natureza privada, não se prevalecendo de normas
Relator: TERESA DE SOUSA
relação de direito privado, tratando-se da defesa do direito de propriedade de um bem do domínio privado da freguesia, pelo que a competência para conhecer desta acção
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
demolição, está em causa uma relação estrita de direito privado, a violação do direito de propriedade do requerente, e não a apreciação de qualquer ato/relação de índole administrativa, designadamente
Relator: Paulo Moura
apenas é admitida relativamente aos tributos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjetiva é a posse, fruição ou propriedade de bens. III - O n.º 1 do artigo ... imposto as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre registada a propriedade dos veículos, no n.º 1 do artigo
Relator: EVA ALMEIDA
direito de propriedade e de forma legítima, pois não há abuso de direito quando apenas se prossegue o fim lícito, de manterem a reserva da sua vida privada dos olhares ... forma ilícita e abusiva são os autores, aqui apelantes, pois o seu direito de propriedade não lhes confere o direito de determinaram ao proprietário do prédio vizinho a altura
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
regime jurídico da cópia privada e, nessa medida, a sua apreciação cabe na competência dos tribunais judiciais, mais concretamente ao Tribunal da Propriedade Intelectual por, nos termos da alínea
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
regime jurídico da cópia privada e, nessa medida, a sua apreciação cabe na competência dos tribunais judiciais, mais concretamente ao Tribunal da Propriedade Intelectual por, nos termos da alínea
Relator: TERESA DE SOUSA
Estando em discussão a propriedade de um prédio, ou seja, saber se o prédio pertence à população do Pereiro ou ao domínio privado do Réu Município, tal questão é regulada
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
âmago das relações de âmbito privado, no que é o âmbito dos direitos subjectivos que são formados tendo subjacente normas de direito privado. 4 - Se é certo que a decisão ... contribuir para ser esclarecido quem é que é o titular do controverso direito de propriedade, o certo é que independentemente desse desfecho, o que importava apreciar e decidir nos presentes
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
particulares, mediante o correspondente alvará, cria uma sobreposição de direitos reais de diferente natureza: privada, quanto à construção, pública, quanto ao direito decorrente da concessão de uso privativo, cujos termos ... estiver em causa, uso esse que é pressuposto necessário da constituição do direito de propriedade sobre as construções nela edificadas. IV - A controvérsia pode incidir sobre a modalidade de aquisição
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
diploma, os espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de natureza privada constituem partes comuns dos lotes resultantes da operação de loteamento e dos edifícios que neles ... afetos a uso comum dos proprietários dos lotes de terreno não é suscetível de propriedade individual cindível dos direitos de cada proprietário dos lotes. (Sumário da Relatora
Relator: FONTE RAMOS
posse dos direitos reais de natureza perpétua (o caso típico é o da propriedade sobre imóveis), i. é, daqueles direitos reais que não se extinguem por renúncia do titular; daí ... usucapião (facilitada pelo regime da acessão e da sucessão na posse) do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo e da correspondente aquisição originária, provada fica
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
operação abrangia parte de um imóvel propriedade indisponível do município. 7. Isto porque a quem cabe - e em que termos – o direito de propriedade litigioso não cabe nos poderes ... essa especialidade permite concluir pela superioridade em relação aos prejuízos para os interesses privados. Caso contrário, as providências cautelares estariam à partida condenadas ao fracasso porque o interesse público sempre
Relator: PEDRO MAURÍCIO
estar acompanhada do ex-marido), deduzir o pedido reconvencional de que seja «declarada a propriedade do citado veículo a favor do extinto casal que era constituído pela ... privação do direito de uso e fruição integrado no direito de propriedade configura, por si só, um dano indemnizável, independentemente da utilização que se faça, ou não
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
relação à questão do prosseguimento ou não da ação de reconhecimento do direito e propriedade para efeitos patrimoniais (artigo 1785.º, n.º 3, do CC). - A decisão que habilita ... demandante cujo interesse na ação se mantém intocável. - Não pode essa demandante ver-se privada de deduzir e defender os direitos que relativamente ao imóvel, lhe possam porventura assistir. - Atendendo