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Relator: ALCIDES RODRIGUES
propriedade dos fundos depositados numa conta bancária colectiva solidária titulada por pluralidade de sujeitos activos só pode ser eficaz e definitivamente decidida se estiverem na acção todos os contitulares inscritos
Relator: VITOR AMARAL
passível de recurso para os tribunais judiciais, tornando-se definitiva, de molde a poder fundar o registo predial. 3. - Diversamente, a escritura de justificação notarial ... seja ao réu que compete a prova do direito (de propriedade) que se arroga. 5. - Ocorrendo, diversamente, registo predial fundado naquele processo especial de justificação (com decisão definitiva) e sendo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Predial. IV – Nada impede que o direito assim presumido fundamente uma ação destinada especificamente ao reconhecimento do direito de propriedade e à consequente condenação da outra parte a respeitá
Relator: PEDRO MAURÍCIO
aquisição do direito de propriedade pode advir da usucapião, que constitui um modo de aquisição originária deste direito, que se funda na posse reiterada e exercida durante certo lapso ... manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real”. Este poder traduz-se na prática de actos que o exteriorizam
Relator: JORGE SANTOS
direito de pesquisar, explorar, captar, derivar, recolher ou armazenar águas no subsolo, centro ou fundo daquele prédio, é de concluir que os então proprietários desse prédio e também da água ... armazenar águas no subsolo, centro ou fundo do prédio, ou seja, operou-se a transferência exclusiva para os AA. do direito à propriedade da água existente nesse prédio
Relator: HENRIQUE ANTUNES
atribui qualquer direito sobre os fundos ou valores depositados; V - Nos depósitos plurais, mesmo solidários, há que distinguir entre a titularidade do depósito, a propriedade – jurídica – do dinheiro depositado
Relator: LUÍS CRAVO
obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa de vários requisitos enunciados no art. 473º do C.Civil, entre os quais figura o de que o enriquecimento ... enriquecimento sem causa se funda na circunstância de ter havido uma causa para a prestação efetuada que deixou de existir [foi atribuída a totalidade da propriedade denominada
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
pretende arrolar propriedade dos requeridos, como a própria afirma, pese embora tal não consubstancie uma condição de legitimidade, o facto é que constitui uma condição de fundo, um requisito
Relator: GRAÇA ARAÚJO
através de financiamento bancário e do produto da venda de um prédio de sua propriedade – com base na sua situação profissional e financeira e na expectativa da venda célere desse ... indiciando que essas circunstâncias fossem, também, aquelas em que a promitente-vendedora fundou a sua decisão de contratar, não está verificado a aludido requisito. IV - Ao celebrar um contrato-promessa
Relator: Paulo Moura
Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante ... meio de impugnação judicial desse ato, apenas é admitida relativamente aos tributos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjetiva é a posse, fruição ou propriedade de bens
Relator: ISABEL VALONGO
incongruência e mesmo antes da própria liquidação, quando se verifique cumulativamente a existência de fundado receio de diminuição de garantias patrimoniais e independentemente da verificação dos pressupostos referidos ... aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito. IV – O registo de propriedade automóvel não é constitutivo de direitos, sendo apenas meramente declarativo
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
estiver em causa, uso esse que é pressuposto necessário da constituição do direito de propriedade sobre as construções nela edificadas. IV - A controvérsia pode incidir sobre a modalidade de aquisição ... VIII - Assim interpretados os termos da acção, não pode concluir-se que se possa fundar a competência dos tribunais administrativos em qualquer das alíneas do artigo 4.º do Estatuto
Relator: VÍTOR AMARAL
propriedade do autor e a decorrente restituição de imóvel) – cabe ao demandante o ónus da alegação e prova dos factos tendentes a demonstrar o seu direito de propriedade sobre ... quando na contestação da ação de demarcação deduzira já a exceção de caso julgado, fundada naquela anterior sentença, e essa exceção foi objeto de decisão prévia de improcedência no despacho
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
alínea a), in fine, do CPC), sem indicarem em concreto as passagens em que fundam a impugnação (o que é exigido pela lei), limitando-se a referenciar, de quando ... nele confecionarem pão e outros alimentos, improcede o pedido de reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre tal bem. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
relação à questão do prosseguimento ou não da ação de reconhecimento do direito e propriedade para efeitos patrimoniais (artigo 1785.º, n.º 3, do CC). - A decisão que habilita ... relativamente ao imóvel, lhe possam porventura assistir. - Atendendo à sempre que possível prevalência do fundo sobre a forma que decorre da filosofia do Código de Processo Civil (cfr. preâmbulo